O juiz José Domingues Filho determinou que a Prefeitura de Dourados suspenda a cobrança da Cosip (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública) de todos os moradores de locais com problemas na iluminação pública. Ele também barrou o uso de recursos desse fundo para outras finalidades, como ocorreu no final de 2018, quando R$ 5.997.226,43 foram tirados de uma arrecadação de quase R$ 16 milhões para pagar, sobretudo, o 13º salário do funcionalismo.

Proferida no início da noite de sexta-feira (5), essa decisão liminar (de efeitos imediatos e provisórios) atende pedido formulado pelo MPE-MS (Ministério Público Estadual) através da Ação Civil Pública número 0900092-73.2019.8.12.0002, protocolizada ontem na 6ª Vara Cível de Dourados.

Para o magistrado, “a documentação demonstra uma série de problemas relacionados à prestação de serviços de iluminação pública no Município, bem como atuação deficitária da Administração Municipal para atender a demanda e resolução dos problemas”.

“Mas não é só. A documentação mostra ainda que, conforme informando pela Administração Municipal, houve expressamente desvinculação de 30% das receitas da COSIP para pagamento dos vencimentos e vantagens aos servidores públicos. Tudo com base no art. 76-B, do ADCT, criado pela EC n. 93. Entrementes, esse art. 76-B não autoriza, em momento algum, a desvinculação das receitas obtidas com a COSIP, tributo especial criado especificamente para custeio da iluminação pública”, pontuou em sua decisão.

O juiz determinou que Prefeitura de Dourados deixe de usar recursos da Cosip em outras finalidades “enquanto não revertida a situação de total precariedade do serviço de iluminação pública na cidade”. Também ordenou o cancelamento, no prazo de até 15 dias úteis, de eventuais desvinculações feitas nos últimos noventa dias, providenciando o remanejamento dos valores e sua aplicação exclusivamente no custeio da iluminação pública na cidade.

A decisão judicial também suspende a cobrança da Cosip de todos os contribuintes/moradores de logradouros onde persista a falta ou deficiência de prestação do serviço público, até o seu completo restabelecimento, e, outrossim, seja cominada pena de multa diária em face do requerido em valor não inferior a R$ 10.000,00 por cada dia de descumprimento não atendido de forma integral e tempestiva, sem prejuízo das demais medidas cíveis e penais cabíveis na espécie”.

A prefeitura deverá ainda, no prazo de até 30 dias, realizar levantamento documental e geográfico da situação de deficiência da rede de iluminação pública de Dourados por bairros, produzindo um diagnóstico completo sobre a situação de cada um deles e o quantitativo preciso do total de postes e lâmpadas que necessitem de reparo e/ou manutenção, sob pena de multa diária em valor não inferior a R$ 10.000,00 por cada dia de descumprimento.

O magistrado pontuou que uma vez feito e apresentado o diagnóstico, em dez dias, a administração municipal deverá apresentar plano de trabalho, com metas e cronogramas específicos para o restabelecimento da situação de normalidade da iluminação pública, também sob pena de multa diária de R$10.000,00 por dia de descumprimento.

Ainda ontem, o Dourados News entrou em contato com a Prefeitura de Dourados e foi informado pela assessoria de imprensa que a Procuradoria Municipal mantém o entendimento de ser constitucional usar até 30% da Cosip para outras finalidades.

Ao MPE, o secretário municipal de Fazenda, Paulo Cesar Nogueira Junior, já havia declarado que “as desvinculações ocorreram em conformidade com a emenda constitucional nº 93 de 08.09.2016 e decreto municipal número 2741 de 7 de dezembro de 2016”.